Indenização por dano moral: ausência de nexo causal ou concausal

I – AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (INTERSERVICE SERVIÇOS OFFSHORE LTDA. - ME) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 927 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (INTERSERVICE SERVIÇOS OFFSHORE LTDA - ME) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No caso, não se extraem do acórdão regional fundamentos capazes de reconhecer relação de causalidade/concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante e a doença relatada na inicial. Ficou expressamente consignado, no laudo pericial, não ser possível concluir que o trabalho do Reclamante, exercido por 3 meses como empregado da Reclamada, desencadeou ou agravou a lesão no ombro esquerdo, de origem degenerativa. Não há falar em responsabilidade civil da Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO AS - PETROBRAS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO – TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA – FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA Prejudicado o exame, em razão do provimento dado ao recurso da primeira Reclamada.