Crime ambiental: dosimetria da pena

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. Condenação pelo art. 50-A da Lei n. 9.605/1998, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 26 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos. Em apelação, fixado o regime inicial aberto e deferida assistência judiciária gratuita, mantida a condenação.

3. Agravante renova tese de violação do art. 59 do Código Penal, sustentando ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, por considerar a localização na Floresta Amazônica como elemento inerente ao tipo e a mera extensão da área desmatada insuficiente para exasperar a pena-base. Subsidiariamente, impugna o quantum de aumento, requerendo a pena-base no mínimo legal ou a sua redução. Ministério Público Federal pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências, utilizada para exasperar a pena-base, violou o art. 59 do Código Penal por se apoiar em elemento inerente ao tipo do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 e em mera extensão da área desmatada.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria é desproporcional ou arbitrário; e (ii) saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental não apresenta novos argumentos, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

7. A valoração negativa das circunstâncias do crime é idônea, pois a especial relevância ambiental do bioma amazônico atingido evidencia reprovabilidade superior à ordinária e não constitui elemento inerente ao tipo do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.

8. A valoração negativa das consequências do crime é adequada e concreta, diante da magnitude do dano ambiental, consistente no desmatamento de 77 hectares de floresta nativa.

9. O quantum de exasperação empregado observa critério compatível com a orientação jurisprudencial (1/8 por circunstância judicial negativamente valorada), com fundamentação suficiente e sem arbitrariedade.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.