Adicional de insalubridade: perído vindicado abrangido por processo anterior

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍDO VINDICADO ABRANGIDO POR PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o período vindicado na presente demanda está inserido no lapso que já foi objeto de jurisdição no outro processo, o qual deferiu parcelas vencidas e vincendas, assim como a incorporação das diferenças em folha de pagamento, de modo que deve ser reconhecida a coisa julgada. Conclusão em sentido contrário, no sentido de que o período vindicado pela parte reclamante não se encontra abrangido por processo anterior transitado em julgado, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.