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Jurisprudências

TSTEDCiv-ED-Ag-AIRR 28-56.2014.5.03.0102

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada 4x2

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Jornada 4x2
  • Vícios inexistentes
  • Horas in Itinere
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 4X2 - QUATRO JORNADAS DE DOZE HORAS SEGUIDAS COM ALTERNÂNCIA DE TURNOS E DOIS DIAS DE DESCANSO –PREVISÃO EM NORMA COLETIVA –INVALIDADE –JORNADA EXTENUANTE –SUPERAÇÃO DOS LIMITES DIÁRIO E SEMANAL PREVISTOS NO ARTIGO 7º, XIII, DA CF –NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL AFETO À SAUDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR –RESPEITO À DIRETRIZ CONTIDA NO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento

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