Deserção do recurso ordinário: custas processuais pagas por terceiro estranho à lide

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A matéria afeta à validade do recolhimento de preparo por pessoa estranha à lide é objeto do Incidente de Recurso Repetitivo nº 41 (ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, mas sem determinação de suspensão), razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política da causa. A jurisprudência desta c. Corte entende que, existindo elementos nos autos que permitam a correta identificação do preparo e sua vinculação aos autos, afasta-se a deserção, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, a GRU contém elementos que permitem a vinculação do pagamento aos presentes autos (nome do reclamante e o mesmo código de barras em ambas as guias). Assim, deve ser afastado o reconhecimento da deserção, uma vez que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Diante do provimento do recurso de revista patronal, com determinação do retorno dos autos à origem, fica prejudicada a análise do recurso da parte reclamante. Se remanescer interesse recursal, o reclamante deve renovar/reiterar as razões de seu recurso de revista após o pronunciamento final do Tribunal de origem sobre o recurso ordinário da reclamada, sob pena de preclusão.