Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se a possibilidade de que seja proferida decisão favorável ao reclamante, deixa-se de examinar a prefacial de nulidade, à luz do art. 282, § 2º do CPC/2015 (antigo art. 249, § 2º do CPC/73). Agravo interno a que se nega provimento. TRABALHO EXTERNO  EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT  POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO  EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT  POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do art. 62, I da CLT (por má-aplicação). Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO  EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT  POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário empresarial para reformar a sentença de piso no sentido de excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, em razão da aplicação ao caso dos autos da exceção contida no art. 62, I da CLT sob o fundamento basilar de que "nada consta da prova oral produzida, ou mesmo dos autos, que demonstre que a jornada de trabalho e/ou o intervalo do reclamante fossem fiscalizados". Ocorre, no entanto, que o próprio TRT de origem registra que a reclamada procedeu a juntada de alguns cartões de ponto do reclamante. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que "O simples fato de a defesa ter juntado alguns cartões de ponto do reclamante não fazem, por si só, prova nesse sentido" . Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a mera possibilidade de controle de horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I da CLT. Desse modo, considerando que dos fatos narrados na decisão regional é possível concluir que o empregador dispunha de meios hábeis ao controle da jornada de trabalho do empregado, tanto assim que procedeu a juntada de parte dos cartões de ponto do reclamante, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por má-aplicação do art. 62, I da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .