Jurisprudências
TSTED-AIRR 102599-15.2016.5.01.0483
Repouso Semanal Remunerado e Feriado: obrigação de Fazer / Não Fazer
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Compensação de Jornada
- Reflexos
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Compensação de Jornada; Reflexos; Coisa Julgada