Prescrição da Pretensão Punitiva e Pena Acessória de Perdimento de Cargo Público

Direito Penal. Agravo Regimental. Prescrição da Pretensão Punitiva e Pena Acessória de Perdimento de Cargo Público. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a pena acessória de perdimento do cargo público e não reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida e se a pena acessória de perdimento do cargo público foi aplicada indevidamente, configurando reformatio in pejus.

III. Razões de decidir

3. A prescrição da pretensão punitiva não se verifica, pois a pena definitiva imposta enquadra-se no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 8 anos para penas superiores a 2 anos e não excedentes a 4 anos.

4. A pena acessória de perdimento do cargo público foi devidamente fundamentada, considerando a incompatibilidade entre a conduta criminosa praticada e o exercício da função de professor universitário de Direito.

5. A decisão agravada destacou que os efeitos da condenação, como a perda do cargo, não são automáticos e devem ser motivados, sendo suficiente a constatação de que o ato praticado é incompatível com o exercício do cargo público.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:

1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada com base na pena definitiva imposta, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

2. A pena acessória de perdimento do cargo público deve ser fundamentada na incompatibilidade entre a conduta criminosa e o exercício do cargo.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 107, IV; Código Penal, art. 109, IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 557.352/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12.05.2020.