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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100023-09.2018.5.01.0021

Da impossibilidade de limitação do pagamento de adicional de periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Óbices das súmulas nº 23, 126, e 296, do TST
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • ECT 1
  • Adicional de periculosidade
  • Operador de empilhadeira
  • Tempo de exposição

Ementa

AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 23, 126, E 296, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 e 333, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos; no mérito, negar-lhes provimento.Custas processuais inalteradas.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Juros; Hora Extra - Integração

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