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Jurisprudências

TSTROT 1017035-03.2025.5.02.0000

ROT 1017035-03.2025.5.02.0000

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de setembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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