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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11730-39.2017.5.03.0087

Gmaab/vpm/cmt agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização do pidv
  • Correção monetária pelo ipca-e, a partir de março de 2014
  • Divergência jurisprudencial não alegada
  • Óbice do art. 896, ‘b’, da CLT
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Correção Monetária

Ementa

GMAAB/vpm/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DO PIDV. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DE MARÇO DE 2014. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ALEGADA. ÓBICE DO ART. 896, ‘B’, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Do cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescente-se que a controvérsia foi solucionada mediante interpretação de regulamento empresarial, caso em que o recurso de revista somente se viabilizaria pela existência de teses conflitantes sobre o tema, na forma do artigo 896, ‘b’, da CLT. Essa providência não foi satisfeita pelo agravante, porquanto não houve sequer alegação de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Correção Monetária; Coisa Julgada; Transcendência

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