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Jurisprudências

TSTED-RR 139500-61.2004.5.05.0007

Advogado: admissão antes da vigência da lei 8.906/94

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. BANCÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. CONTRATADO COM JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Honorários Advocatícios

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