Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001670-21.2023.5.02.0050
EDCiv-Ag-AIRR 1001670-21.2023.5.02.0050
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator