TSTAg-AIRR 101249-10.2018.5.01.0034
Nulidade da decisão unipessoal: fundamentação per relationem
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão unipessoal
- Fundamentação per relationem
- No julgamento pretérito foi mantida a decisão do Tribunal Regional "..
- Com efeito, a motivação referenciada
- Per relationem
- Inexistente, pois, a nulidade suscitada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . No julgamento pretérito foi mantida a decisão do Tribunal Regional "... por seus próprios e jurídicos fundamentos..." -, e nele ficaram claramente registradas as razões, mais que suficientes para autorizar o trancamento do recurso interposto. Assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento pautou-se na referida decisão, que, de forma pormenorizada, refutou as matérias discorridas no recurso de revista. Com efeito, a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Inexistente, pois, a nulidade suscitada. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Astreintes