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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101249-10.2018.5.01.0034

Nulidade da decisão unipessoal: fundamentação per relationem

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão unipessoal
  • Fundamentação per relationem
  • No julgamento pretérito foi mantida a decisão do Tribunal Regional "..
  • Com efeito, a motivação referenciada
  • Per relationem
  • Inexistente, pois, a nulidade suscitada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . No julgamento pretérito foi mantida a decisão do Tribunal Regional "... por seus próprios e jurídicos fundamentos..." -, e nele ficaram claramente registradas as razões, mais que suficientes para autorizar o trancamento do recurso interposto. Assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento pautou-se na referida decisão, que, de forma pormenorizada, refutou as matérias discorridas no recurso de revista. Com efeito, a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Inexistente, pois, a nulidade suscitada. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Astreintes

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