Horas extras: plataforma syllabus

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HORAS EXTRAS. PLATAFORMA SYLLABUS. SENTENÇA CONDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Esclarecimento quanto a fato de que o debate acerca da incidência do óbice da Súmula 126 do TST é irrelevante para o deslinde do presente caso, pois a questão controvertida nos autos é estritamente jurídica, decorrente da interpretação do ordenamento processual, já que, como explicitado, a decisão regional incidiu em má aplicação do artigo 492, parágrafo único, do CPC, pois não ficou configurada a existência de sentença condicional. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.