Representativo para reafirmação de jurisprudência

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31 DO MTE. Cinge-se a controvérsia a definir se o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito às pausas previstas na NR 31 do MTE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das pausas de 10min a cada 90min de trabalho, por aplicação da NR 31 e do art. 72 da CLT, registrando que “o autor trabalhava em atividade agrícola, permanecendo em pé e em serviço sabidamente extenuante, ao passo que as reclamadas não comprovaram a efetiva concessão de pausas regulares de descanso”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito às pausas previstas na NR 31 do MTE? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido, por incidência da tese ora fixada.