Benefício de justiça gratuita: pessoa natural

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado desta colenda Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 463, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. ADITIVO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 75-C, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 2. Ante uma possível violação do § 1º do artigo 75-C, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. 2. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são estimados, não vinculando a liquidação final. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. 1. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Ressalte-se que cabe ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou o pleito do reclamante quanto ao benefício da justiça gratuita, consignando que, embora o reclamante tenha firmado declaração de hipossuficiência financeira, havia nos autos evidências em contrário. Contudo, depreende-se da leitura do v. acórdão, que não houve provas produzidas pela reclamada de que o empregado possuía condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio e da sua família, mas apenas o entendimento do Tribunal a quo de que o último salário recebido pelo obreiro, o fato de estar empregado e as despesas pessoais por ele alegadas teriam o condão de afastar a hipossuficiência alegada. 3. Dessa forma, constata-se que a Corte Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento pacificado por esta colenda Corte Superior em relação à matéria. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. 3. HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. ADITIVO CONTRATUAL ESCRITO IMPRESCINDÍVEL. LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a necessidade de se observar o termo aditivo contratual para que o regime de teletrabalho seja validamente formalizado e, consequentemente, haja o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, III, da CLT. 2. A Lei nº 13.467/2017 inseriu um capítulo específico na legislação trabalhista destinado a tratar sobre o regime de Teletrabalho (Capítulo II-A). Posteriormente, a Lei nº 14.442/2022 complementou a redação do mencionado capítulo, além de trazer nova redação aos dispositivos legais ali contemplados. Nesse contexto, os artigos 75-A a 75-F da CLT conceituam o regime de trabalho, estipulam as obrigações recíprocas e estabelecem requisitos necessários para a sua configuração. 3. A partir de uma interpretação literal e do cotejo analítico das premissas legais elencadas, conclui-se que, desde a vigência da Lei nº 13.467/2017, exige-se que a modalidade de teletrabalho seja prevista expressamente no contrato de trabalho. Ademais, a validade da alteração entre regime presencial e de trabalho remoto, nos termos da mencionada lei, está condicionada tanto à observância do mútuo acordo entre as partes contratantes, quanto ao registro em aditivo contratual dessa condição. Uma vez não observados os requisitos legais para a sua configuração, corolário lógico é a declaração de invalidade do trabalho remoto e a não subsunção do empregado na ressalva prevista no artigo 62, III, CLT. Por consequência, o empregado fará jus aos benefícios estabelecidos no capítulo da duração de jornada de trabalho. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença para excluir da condenação as horas extraordinárias e reflexos, referentes ao período de março de 2020 a 13 de janeiro de 2023, data da rescisão contratual. Para tanto, considerou que durante esse período restou incontroverso o sistema de teletrabalho, razão pela qual entendeu que o que incidiria o disposto no artigo 62, III, da CLT. Todavia, constata-se que no v. acórdão ficou expressamente consignado que o termo aditivo ao contrato de trabalho, no qual se formalizou o teletrabalho, foi firmado tão somente em 03/01/2022. Nesse sentido, só é possível constatar a validade do trabalho remoto a partir dessa data em diante, tendo em vista a correta observância do requisito solene. Logo, a decisão do Tribunal a quo de excluir da condenação as horas extraordinárias por todo o período, de março de 2020 a 13 de janeiro de 2023, contraria as disposições trazidas no artigo 75-C, §1°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.