Equatorial piaui distribuidora de energia s.a: participação nos lucros e resultados do ano de 2019

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2019. TESE RECURSAL DE QUITAÇÃO GERAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. TESE RECURSAL DE DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.