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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10862-75.2018.5.03.0071

Execução: juros de mora e correção monetária

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 24/3/2015 E DO IPCA A PARTIR DE 25/3/2015. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Transcendência

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