TSTAg-AIRR 10862-75.2018.5.03.0071
Execução: juros de mora e correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros de mora e correção monetária
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Cerceamento de Defesa
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 24/3/2015 E DO IPCA A PARTIR DE 25/3/2015. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Transcendência