TSTAg-AIRR 20758-59.2017.5.04.0004
Nulidade: cerceamento de defesa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Cerceamento de defesa
- Não configurado
- Indeferimento da juntada de documentos
- Vínculo de emprego com a segunda reclamada
- Enquadramento como financiária
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE E INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS, E NÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA A SUA JUNTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 337, I, DO TST. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 5. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017). RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 7. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELA SALARIAL DE NATUREZA FIXA. INTEGRAÇÃO NA PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reconhecimento de Relação de Emprego; Anotação / Baixa / Retificação; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cerceamento de Defesa; Financeiras / Equiparação Bancário; Intervalo 15 Minutos Mulher