Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DA RECLAMADA CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional suspendeu o feito, nada decidindo acerca do enfoque da responsabilidade subsidiária do ente público. Postergou referida análise após a quitação do total acordo efetuado entre as partes. A segunda reclamada CEMIG requer o sobrestamento do feito em razão do tema 1.118 acerca do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Observa-se que impugnar a agravante não impugna especificamente o fundamento do acórdão regional. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.