Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100810-23.2023.5.01.0034
Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Companhia municipal de limpeza urbana
- Comlurb
- Incabível
- Essa é a diretriz da Súmula nº 218 desta Corte
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. Não se admite recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Essa é a diretriz da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 18 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento