TSTEDCiv-RR 744-79.2020.5.12.0019
Intervalo intrajornada: omissão caracterizada quanto aos reflexos
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Omissão caracterizada quanto aos reflexos
- Valor da Causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS REFLEXOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, determinar a incidência de reflexos em aviso prévio, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário, férias mais 1/3, adicional noturno e DSR's. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão, e imprimindo efetivo modificativo, determinar a incidência de reflexos em aviso prévio, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário, férias mais 1/3, adicional noturno e DSR's.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Valor da Causa