A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica nas razões recursais que o reclamante limitou-se a transcrever a parte dispositiva do acórdão regional. Precedente da SDI-1. 2. VALOR DA CAUSA. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso não se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado apenas em divergência jurisprudencial, e o único julgado paradigma indicado nas razões do recurso de revista é inservível, visto que não traz a indicação do órgão oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Óbice da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do Regional, ao manter a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, a favor dos patronos, não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a redução ou a majoração dos percentuais fixados a título de honorários advocatícios sucumbenciais constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência do pedido de alteração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado apenas em divergência jurisprudencial, e os julgados paradigmas indicados nas razões do recurso de revista são inservíveis, visto que não trazem a indicação do órgão oficial ou repositório autorizado em que foram publicados. Óbice da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.