Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1302-65.2016.5.09.0022
Supressão de horas extras habituais: indenização
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Supressão de horas extras habituais
- Indenização
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Correção Monetária