Rito sumarissímo: enquadramento sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADOR NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 258 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 - O Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante, no Tema 258 de Recursos Repetitivos, no sentido de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não faz jus às vantagens previstas em instrumento coletivo do qual o empregador não participou, por ausência de representação por entidade sindical de sua categoria econômica. 2 - No caso, o Tribunal Regional consignou que a entidade sindical representativa da reclamada não subscreveu nenhuma das normas coletivas apontadas pelo autor. 3 - Da forma como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte. Para se chegar à conclusão diversa na forma pretendida pelo reclamante, em relação à representatividade sindical da reclamada, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.