Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. COMISSÃO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. PLR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento quanto aos temas “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, comissão, juros e encargos financeiros” em razão dos óbices previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto ao tema “prêmio/ônus da prova”, o TRT aplicou o óbice contido na Súmula 126/TST. Já no que diz respeito ao tema “PLR”, mediante decisão monocrática não foi conhecido o recurso de revista da Reclamada, mantendo-se o acórdão proferido pelo Regional em que reconhecida a natureza salarial da parcela PLR. Ocorre, contudo, que a Agravante não investe contra os óbices apontados, apontando razões absolutamente genéricas, e limitando-se a alegar que sofreu cerceamento do seu direito de defesa e que houve violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A leitura do agravo nem sequer permite a identificação das controvérsias instauradas no presente feito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.