Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000283-30.2019.5.07.0004
Ag-AIRR 0000283-30.2019.5.07.0004
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator