STJAgRg no HC 986.261
Tráfico de drogas: reiteração de recurso (agravo em recurso especial n. 2.783.851)
Relator(a): Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Reiteração de recurso (agravo em recurso especial n. 2.783.851)
- Ausência de ato coator que justifique concessão de ordem de ofício
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE RECURSO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.783.851). AUSÊNCIA DE ATO COATOR QUE JUSTIFIQUE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n. 2.783.851, cujo agravo regimental foi desprovido pelo STJ.
2. Ainda que o agravante argumente que é possível a concessão do habeas corpus de ofício, embora o recurso cabível já tenha sido apreciado por esta Corte superior, não se vislumbra, no presente caso, flagrante ilegalidade que tenha violado a liberdade de locomoção. Ademais, a concessão de ofício de habeas corpus pode ser pleiteada e apreciada pelo Tribunal na via recursal cabível, por celeridade e economia processual, o que otimiza os trabalhos das Corte superiores, haja vista o elevado número de habeas corpus impetrados e distribuídos por dia para as Turmas penais do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.