Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1969-91.2011.5.03.0087
Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST
- Direito do Trabalho
- Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST
- Direito Coletivo
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de interposição de Agravo contra acórdão de Turma prolatado na fase processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do Agravo, por incabível. Exegese da OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios