Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de periculosidade

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIOS X. TEMA Nº 10 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. O Tribunal Regional consignou que a reclamante exercia atividades de técnica de enfermagem, limitando-se à preparação e ao acompanhamento de pacientes durante exames realizados com aparelho móvel de raios X, cuja operação era efetuada por técnicos em radiologia, registrando, ainda, que a empregada não operava o equipamento emissor de radiação. Nesse contexto, o quadro fático delineado pelo acórdão regional amolda-se à hipótese prevista no item II do Tema nº 10 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST (IRR-1325-18.2012.5.04.0013), segundo o qual não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de sua utilização. Correta, portanto, a aplicação do precedente vinculante. Agravo interno não provido.