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Jurisprudências

TSTAg-RR 10307-09.2018.5.15.0044

Erro grosseiro: impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  • Ente Público

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 412 DA SBDI-I DO TST. 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra acórdão preferido por essa Primeira Turma que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do segundo réu. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 412 da SBDI-I do TST, é inadmissível agravo interno em face de acórdão proferido por órgão colegiado, haja vista que tal recurso destina-se a impugnar exclusivamente decisões monocráticas, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Ente Público

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