Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11345-73.2019.5.03.0038
FGTS: acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Pretensão do reclamante de pagamento imediato
- Possibilidade
- Índice de correção monetária
- Débitos trabalhistas
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE PAGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 302/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento