Estupro de vulnerável: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A individualização da pena-base insere-se na discricionariedade motivada do julgador, sem vinculação a critério aritmético rígido, e submete-se à revisão por esta Corte Superior apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade, quando inobservados os parâmetros legais previstos no Código Penal ou o princípio da proporcionalidade.

2. Consoante já decidiu esta Corte Superior, "[a]inda que a defesa tenha trazido inúmeros precedentes em que a pena foi elevada na fração de 1/6, não existe um parâmetro obrigatório, e cada caso traz a sua particularidade" (AgRg no HC n. 707.460/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 15/3/2022). Ainda, "[a] fração de aumento na dosimetria da pena pode ser de 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada ao delito, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.753.737/DF, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, 3ª S., DJEN de 11/2/2026).

3. No caso concreto, as instâncias de origem elevaram a pena-base em 1 ano e 4 meses acima do mínimo legal, fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, em face de uma circunstância judicial desfavorável - as circunstâncias, por se tratar de crime praticado na presença de outra criança -, com fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum aplicado, em fração de 1/6 que não se revela desarrazoada.

4. Conclui-se, portanto, que não há ausência de motivação nem inidoneidade a sanar, e mantém-se a decisão agravada, à míngua de fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam análise sob outro enfoque.

5. Agravo regimental não provido.