Intervalo para amamentação: não concessão

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. CONSEQUÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 71, § 4.º, DA CLT. RELAÇÃO DE TRABALHO INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1- Conforme jurisprudência há muito sedimentada neste TST, a não concessão do intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, não configura mera infração administrativa e atrai, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4.º, da CLT. 2- A construção jurisprudencial em questão se deu antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, quando a consequência prevista para a supressão do intervalo era o pagamento integral do período correspondente, reconhecendo-se a natureza salarial da verba, gerando reflexos. 3- Após a vigência da lei mencionada, deve ser mantida a aplicação analógica do art. 71, § 4.º, da CLT, como desde outrora reconhecido, porque persistem as mesmas razões que conduziram a consolidação do entendimento sedimentado a respeito; todavia e, naturalmente, o pagamento deverá observar o novel regramento estabelecido para os efeitos da supressão. 4- Dessa forma, o pagamento corresponderá apenas ao período suprimido, com natureza indenizatória e acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da redação atual do dispositivo legal em questão. 5- Acordão regional reformado para o restabelecimento da sentença, no ponto e, também, no tocante aos parâmetros fixados para os honorários de sucumbência. Recurso de Revista conhecido e provido.