Equiparação salarial: ônus da prova

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE QUE COMPROVA IDENTIDADE DE FUNÇÕES, MESMA LOCALIDADE E SIMULTANEIDADE. RECLAMADA QUE NÃO DEMONSTRA DIFERENÇA DE FUNÇÕES OU DE PRODUTIVIDADE/PERFEIÇÃO TÉCNICA. 1.2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES DISTINTAS E DE GRANDE COMPLEXIDADE. 1.3. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA " JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ". CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.