Rito sumaríssimo: tutela provisória

I – RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TUTELA PROVISÓRIA. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DA COVID-19. CONTEXTO EXCEPCIONAL SUPERVENIENTE. SUPERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo do ente público, para se determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. II – RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TUTELA PROVISÓRIA. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DA COVID-19. CONTEXTO EXCEPCIONAL SUPERVENIENTE. SUPERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. 1. Tutela de urgência concedida em maio de 2021, com o objetivo de manter o exercício do trabalho da reclamante em regime remoto, fundada em cenário de emergência sanitária, elevada taxa de ocupação de leitos de UTI, inexistência de vacinação em massa e instabilidade das atividades escolares. 2. Verifica-se, atualmente, superação do quadro fático-jurídico que justificou a medida, diante do avanço da vacinação e do retorno regular das atividades presenciais. 3. Diante da natureza precária da tutela provisória e da inexistência de direito adquirido à manutenção do regime remoto, a restrição desproporcional ao poder diretivo do empregador resulta em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.