TSTAg-AIRR 1002256-42.2023.5.02.0605
Assim, admite-se a transcendência da causa: adicional de insalubridade
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Assim, admite-se a transcendência da causa
- Adicional de insalubridade
- Doença ocupacional
- Ausência de nexo de causalidade
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos . Assim, admite-se a transcendência da causa. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM NÍVEL DE TOLERÂNCIA DENTRO DO PERMITIDO; 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FIRMADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, fixou premissas fáticas, com base em laudos periciais não infirmados, de que o reclamante laborava em condições salubres e de que a artrose nos joelhos possui natureza degenerativa, sem nexo causal com o trabalho ou incapacidade laborativa. O argumento do recorrente para reformar a decisão do Tribunal Regional esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas existentes. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.