Vigência da lei nº 13.015/2014: inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, não consta no recurso de revista a fundamentação utilizada pela Corte de origem a respeito, especialmente, do fato do ACT 2025/2016 possuir cláusula que condicionava o fracionamento do intervalo intrajornada à "celebração de acordo específico quanto ao intervalo intrajornada, o que não se encontra no presente processo" [trecho do acórdão regional]. Assim, é inviável o conhecimento da revista patronal, por força do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, motivo pelo qual não há razões para o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .