Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20481-29.2019.5.04.0471
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/acagravo em agravo de instrumento em recurso de revista da ré
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa do sindicato
- Auxílio-moradia
- Natureza jurídica
- Óbice processual
- Óbice processual manifesto
- Salário In Natura
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A recorrente não observou as diretrizes do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não negritou/destacou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário In Natura; Assistência Judiciária Gratuita; Legitimidade Ativa