Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000573-98.2021.5.17.0003
Honorários Advocatícios
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, são acrescentadas explicações a respeito da aplicação da Súmula 422/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 14 de outubro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora
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