TSTRR-Ag 10597-95.2021.5.03.0062
Acidente de trabalho: vaqueiro
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Acidente de trabalho
- Vaqueiro
- Atividade de risco
- Responsabilidade objetiva do empregador
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACIDENTE DE TRABALHO - VAQUEIRO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . Diante de aparente ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - VAQUEIRO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . Conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante, no momento do infortúnio, realizava a ordenha das vacas, uma das atribuições da atividade profissional de vaqueiro, regulamentada pela Lei nº 12.870/2013. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a referida atividade, por ser considerada de risco, atrai a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado no exercício de suas atribuições, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista; e II - por maioria, vencido Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade civil objetiva do Reclamado pelo acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame dos pedidos de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, como entender de direito.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho