TSTAg-ARR 11416-04.2015.5.03.0107
Correção monetária e juros de mora: fase de conhecimento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária e juros de mora
- Fase de conhecimento
- Ausência de reformatio in pejus
- Afastamento do óbice processual
- Possibilidade
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC’s Nos 58 E 59, ADI’s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Transcendência; Base de Cálculo; Condições da Ação; Honorários na Justiça do Trabalho