Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS VP 062 E VP 092. ADESÃO À ESU/2008. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS A JUNHO DE 2008. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu que o título executivo formado em ação coletiva limita a “apuração das diferenças de vantagens pessoais (VP 062 e VP 092) decorrentes da integração das verbas ‘CTVA’ e ‘Cargo Comissionado’ ao período em que houve efetivo pagamento das rubricas VP 062 e VP 092, qual seja, até junho de 2008”. Foram transcritos apenas os trechos do voto vencido, não tendo sido transcritos os fundamentos contidos no voto vencedor. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.