TSTAg-AIRR 155-43.2015.5.17.0013
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade da perícia
- Nulidade da dispensa
- Danos morais
- Honorários advocatícios
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PERÍCIA. NULIDADE DA DISPENSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 – Hipótese em que a agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada, mas apenas teceu considerações acerca do mérito das questões de fundo, renovando os argumentos expostos em sua petição de recurso de revista. 2 - Nesses termos, conclui-se que o presente apelo não pode ser conhecido, diante da incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Assistência Judiciária Gratuita; Provas; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais; Multa por ED Protelatórios