Julgamento ultra petita: adicional noturno

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o recurso de revista está desfundamentado já que o processo se encontra sob o rito sumaríssimo e a parte não aponta, nas razões do recurso de revista, violação de dispositivo constitucional, ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF quanto aos temas (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo não provido.