Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20442-10.2020.5.04.0661
Oposição após o prazo de 10 (dez) dias úteis: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Oposição após o prazo de 10 (dez) dias úteis
- Intempestividade
- Adicional de Insalubridade
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a intempestividade dos embargos de declaração, é inviável o seu conhecimento. Embargos de declaração não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Salário por Equiparação / Isonomia