Tabela de cargos e pisos salariais previsto em norma coletiva

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TABELA DE CARGOS E PISOS SALARIAIS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CARGO DA RECLAMANTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A NORMA COLETIVA A UMA HIPÓTESE QUE ELA NÃO CONTEMPLA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. O objeto da norma convencional refere-se à previsão de alguns cargos da área da construção civil com os seus respectivos pisos salariais, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. No caso, a Reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e, conforme consignado no acórdão regional, tal função não consta da tabela de cargos e pisos salariais prevista na norma coletiva. VI. Logo, a decisão do TRT ao dizer aquilo que a norma não diz, e aplicar a norma coletiva a uma hipótese que ela não rege, acaba por invalidar a norma coletiva, em desrespeito ao Tema 1046. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.