Tráfico de drogas: desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lei n. 11.343/06

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.

2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, pois o paciente, ao retornar, de saída temporária, para o presídio em que estava detido, ao invés de se dirigir à portaria, foi para local onde é feito descarte de lixo - ao qual alguns presos tem acesso para sua separação - e lá deixou duas porções de maconha que trazia consigo em um saco plástico, no total de 187,23 gramas.

3. Nesse contexto, fica demonstrado a prática de tráfico pelo paciente, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita.

4. Agravo regimental não provido.