TSTAIRR-RRAg 11527-54.2016.5.15.0095
Execução: dedução de valores pagos ao mesmo título
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Dedução de valores pagos ao mesmo título
- Ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional
- Inobservância
- Intervalo interjornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO. 1. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS AO MESMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da executada.